O Governo de Minas Gerais anunciou como "inédita e inovadora" a adoção de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a construção e operação de unidades do sistema socioeducativo, responsáveis pela internação de adolescentes em conflito com a lei. No discurso oficial, o modelo promete modernização, eficiência e melhoria das condições estruturais. Fora das apresentações institucionais, no entanto, a iniciativa reabre um debate sensível e marcado por experiências fracassadas, suspeitas e alertas ignorados no Brasil e, sobretudo, fora dele.

A medida coloca Minas Gerais na linha de frente de um experimento que mexe com um dos núcleos mais delicados do Estado: a privação de liberdade de adolescentes, população protegida por legislação específica e por princípios constitucionais de prioridade absoluta.

O que está em jogo não é só infraestrutura

Embora o governo sustente que a PPP se limita à construção, manutenção e serviços não pedagógicos, especialistas em políticas públicas e direitos da infância apontam que o problema não está apenas no contrato, mas na lógica que ele inaugura.

Em modelos de PPP, a remuneração da empresa privada costuma estar vinculada à disponibilidade das vagas, à ocupação da unidade e ao cumprimento de indicadores contratuais. Na prática, isso cria um vínculo financeiro direto entre a existência de adolescentes internados e a sustentabilidade econômica do projeto.

O risco, apontam críticos, é estrutural: quando a privação de liberdade passa a integrar um modelo de negócio, a lógica de redução de internações — objetivo central do sistema socioeducativo — entra em conflito com a lógica financeira do contrato de longo prazo.

Em outras palavras, quanto menos internos, menos se movimenta, financeiramente, se é que me entende.

O alerta internacional: quando lucro e internação se cruzam

Nos Estados Unidos, país que mais avançou na privatização de prisões e centros juvenis, os resultados servem hoje como alerta global.

O caso mais emblemático ocorreu na Pensilvânia, no escândalo que ficou conhecido como Kids for Cash. Dois juízes foram condenados após investigações comprovarem que eles receberam milhões de dólares em propina para enviar adolescentes a centros de detenção privados. Jovens foram internados por infrações leves, sem violência, para garantir a ocupação das unidades.

O episódio levou à revisão de milhares de sentenças e expôs um efeito perverso do modelo: quanto mais jovens internados, maior o lucro.

Mas o problema não se restringiu a esse caso. Auditorias e inspeções federais em centros juvenis privados nos EUA identificaram, ao longo dos anos, padrões recorrentes:

• uso excessivo da força

• redução de pessoal para cortar custos

• falhas graves de supervisão

• aumento da reincidência entre jovens internados

Estudos conduzidos por universidades americanas apontam que adolescentes submetidos à internação em centros privados apresentaram piores resultados de reintegração social do que aqueles submetidos a medidas alternativas, como acompanhamento comunitário e educação assistida.

O Brasil já conhece os riscos — ainda que em outro sistema

No Brasil, a privatização não avançou no sistema socioeducativo, mas o histórico do sistema prisional adulto funciona como um sinal de alerta.

Experiências de cogestão e terceirização em presídios, especialmente em estados do Norte e Nordeste, foram marcadas por denúncias de contratos inflados, falhas de fiscalização, episódios de violência extrema e questionamentos do Ministério Público sobre a eficiência e a transparência desses modelos.

Em ao menos um caso amplamente documentado, promotores chegaram a pedir a revisão ou o rompimento de contratos após rebeliões com dezenas de mortos em unidades operadas sob gestão privada ou híbrida. O ponto central das críticas nunca foi apenas a tragédia em si, mas a incapacidade do Estado de manter controle efetivo sobre contratos complexos e de longa duração.

Por que o socioeducativo é ainda mais sensível

Se no sistema prisional adulto os riscos já são altos, no sistema socioeducativo eles se ampliam.

Adolescentes internados:

• estão em fase de formação psicológica e social

• têm histórico majoritário de vulnerabilidade extrema

• são protegidos por legislação específica que prioriza educação e reintegração

Especialistas alertam que qualquer distorção nesse sistema produz efeitos duradouros, não apenas sobre os jovens, mas sobre a segurança pública a médio e longo prazo.

Pesquisas nacionais indicam que a internação, quando usada de forma excessiva ou mal estruturada, aumenta a reincidência, em vez de reduzi-la. O objetivo central do sistema socioeducativo é justamente o oposto: evitar que o adolescente retorne ao ciclo da violência e do crime.

A crítica central: solução administrativa para um problema social

O ponto mais sensível da PPP anunciada por Minas não é jurídico, mas conceitual.

Críticos apontam que o governo aposta em uma solução administrativa e contratual para um problema que é, essencialmente, social, educacional e estrutural. Falta de políticas de prevenção, evasão escolar, pobreza extrema e ausência do Estado nos territórios aparecem com frequência nos históricos dos jovens internados.

Modernizar prédios não ataca essas causas.

Ao contrário, há o temor de que o modelo:

• consolide a internação como resposta padrão

• dificulte a redução do número de vagas no futuro

• engesse políticas públicas por contratos de décadas

O risco de transformar exceção em regra

A legislação brasileira trata a internação como medida extrema, a ser usada apenas quando outras alternativas falham. A existência de unidades modernas, com contratos longos e custos fixos elevados, pode gerar pressão indireta para sua ocupação constante.

É esse o risco que especialistas apontam: a exceção virar regra, não por decisão judicial consciente, mas por engrenagem institucional.

Um debate que não aparece no discurso oficial

Nada disso costuma aparecer nas apresentações institucionais sobre a PPP. O discurso público enfatiza inovação, eficiência e modernização. O debate sobre riscos, conflitos de interesse e experiências fracassadas fica à margem.

Minas Gerais, ao adotar um modelo inédito no socioeducativo, não entra em terreno desconhecido. Entra, na verdade, em um campo já bastante estudado, e amplamente criticado em outros países.

Conclusão: alerta não é oposição, é responsabilidade

A PPP do sistema socioeducativo não é, por si só, prova de fracasso. Mas os dados disponíveis mostram que ela carrega riscos concretos, já observados em outras experiências, e que não podem ser tratados como detalhe técnico.

Alertar para esses riscos não é torcer contra, nem fazer política partidária. É cumprir o papel básico do jornalismo: confrontar o discurso oficial com a realidade documentada, antes que os efeitos apareçam tarde demais — e recaíam justamente sobre quem tem menos voz.